TST - E-RR - 1599/2003-008-08-00


29/set/2006

DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. Mesmo considerando a nova redação dada à Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte, não encontra guarida a tese de que a extinção do contrato de trabalho constitui o marco inicial para a contagem do prazo prescricional na hipótese. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1599/2003-008-08-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›