TST - E-RR - 536802/1999


29/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE A ausência de impugnação específica no Recurso de Embargos, mediante a qual se buscaria infirmar as razões que levaram o órgão julgador a decidir pelo não-conhecimento do Recurso de Revista, caracteriza verdadeira falta de fundamentação. Incidência da Súmula 422 do TST. Recurso de Embargos de que não se conhece. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo E-RR - 536802/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de embargos interposto.

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