TST - E-RR - 537924/1999


29/set/2006

GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. SIMULTANEIDADE INVIÁVEL. O abono de férias decorrente de instrumento normativo e o abono de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da CF/88 têm idêntica natureza jurídica, destinação e finalidade, constituindo-se bis in idem seu pagamento simultâneo, sendo legítimo o direito do empregador de obter compensação de valores porventura pagos (Orientação Jurisprudencial Transitória 50 da SBDI-1). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 537924/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos gratificação de férias e terço constitucional, simultaneidade inviável, o abono de férias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›