TST - E-RR - 542941/1999


29/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Não há falar em violação ao art. 896 da CLT se o conhecimento do Recurso de Revista não importou em contrariedade à Súmula 297 do TST. ENERGIPE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. INCORPORAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. NATUREZA SALARIAL. A parcela participação nos lucros, incorporada ao salário do empregado anteriormente à CF/1988, possui natureza salarial e gera reflexos em todas as verbas salariais (Orientação Jurisprudencial Transitória 15 da SBDI-1 desta Corte).

Tribunal TST
Processo E-RR - 542941/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a turma, mediante a.

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