TST - E-RR - 552065/1999


29/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, ao apreciar o Recurso de Revista, emitiu pronunciamento sobre a matéria questionada. Houve, pois, efetiva prestação jurisdicional. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO ITAÚ. CRITÉRIO DE REAJUSTE. LEI 9.069/95. A partir da vigência da Medida Provisória 542/94, convalidada pela Lei 9.069/1995, o reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual, e não semestral. Aplica-se o princípio rebus sic stantibus diante da nova ordem econômica. Inteligência que emerge da Orientação Jurisprudencial 224 da SBDI-1. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 552065/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a turma, ao apreciar.

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