TST - E-RR - 566177/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA QUE MERECEU CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDEN-CIAL. ESPECIFICIDADE. Não ofende o art. 896, da CLT, decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso (Súmula 296, item II, do TST). PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. A decisão recorrida se encontra em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, estando superada a discussão a respeito do tema no âmbito desta Corte, razão por que não se pode cogitar de ofensa aos dispositivos de lei indicados, os quais restam incólumes.

Tribunal TST
Processo E-RR - 566177/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista que mereceu conhecimento, divergência jurispruden-cial, especificidade.

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