TST - E-RR - 587912/1999


29/set/2006

FIXAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422 do TST). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 587912/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos fixação de idade mínima para concessão de aposentadoria, não se conhece de.

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