TST - E-RR - 1404/2003-024-15-00


29/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS. Não há como reconhecer, em relação a essa matéria, a ocorrência de violação direta à Constituição da República, mormente ao princípio da legalidade insculpido em seu art. 5º, inc. II, em face da subjetividade que cerca seu conceito. Recurso de Embargos de que não se conhece. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. Segundo a Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1404/2003-024-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de embargos interposto pela reclamante, diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, expurgos inflacionários.

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