TST - E-RR - 627/2004-048-03-40


29/set/2006

DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O Tribunal Regional do Trabalho, ao afastar a prescrição, sob o fundamento de que o marco inicial da contagem do prazo prescricional, in casu, é a data do trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal, decidiu em consonância com o entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte. Dessa forma, o conhecimento do Recurso de Revista, por violação ao art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, resultou em afronta ao art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 627/2004-048-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

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