TST - E-ED-RR - 1341/2003-019-03-00


29/set/2006

DIFERENÇAS RELATIVAS AO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho está em consonância com as Orientações Jurisprudenciais 344, segunda parte, e 341, ambas da SBDI-1 desta Corte, razão por que não há falar em violação aos arts. 5º, inc. XXXVI, e 7º, inc. XXIX, da Constituição da República, permanecendo incólume o art. 896 da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1341/2003-019-03-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do, expurgos inflacionários, prazo prescricional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›