TST - A-ROAG - 199/2005-000-10-00


29/set/2006

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. Não demonstrado o desacerto do r. despacho que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, ante a existência de vício processual intransponível a obstar a análise do mérito da pretensão rescisória, qual seja, inautenticidade da v. decisão rescindenda, peça essencial ao deslinde da controvérsia, deve ele ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-ROAG - 199/2005-000-10-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo em recurso ordinário em agravo regimental, não demonstrado o desacerto.

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