TST - A-ROMS - 3452/2003-000-01-00


29/set/2006

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. Não demonstrado o desacerto do despacho que declarou extinto o feito, sem julgamento do mérito, ante à existência de vício processual intransponível a obstar a análise do mérito da pretensão contida na ação mandamental, qual seja, inautenticidade de cópia de documento indispensável, o ato coator, deve ele ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-ROMS - 3452/2003-000-01-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo em recurso ordinário em mandado de segurança, não demonstrado o desacerto.

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