TST - AIRR - 12576/2003-652-09-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. Como sedimentado nas Súmulas nº 164 e nº 383, item I, desta Corte, a ausência de prova da representação outorgada ao advogado que subscreveu o apelo importa o seu não conhecimento, sendo inadmissível, em segunda instância, a consignação de prazo para juntada posterior de instrumento de mandato. Inteligência do art. 13, do CPC. De outra parte, dissídio jurisprudencial inespecífico ou inadequado não autoriza o seguimento do pedido de revisão. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12576/2003-652-09-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, representação processual, regularidade.

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