TST - AIRR - 22353/2001-016-09-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE INTERVALO INTRAJORNADA. Arestos provenientes de Turmas do TST não passam pelo crivo da alínea a do artigo 896, da CLT. Outrossim, decisão Regional proferida em conformidade com expressa e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não enseja revisão por dissenso pretoriano, segundo o disposto no parágrafo 4º do artigo 896, da CLT e na Súmula nº 333 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. MULTA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. O parágrafo 2º do artigo 557 do CPC regulamenta, apenas, a aplicação de penalidade à parte que interpõe, de modo temerário, o agravo interno previsto no § 1º do mesmo artigo, dirigido ao Órgão Colegiado competente para o julgamento do recurso cujo processamento foi negado por decisão monocrática do Relator. Por outro lado, desde que não evidenciado o propósito manifestamente procrastinatório, a impugnação recursal concretiza a garantia de ampla defesa, expressa no artigo 5º, inciso LV, da Constituição. Alegação rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22353/2001-016-09-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras decorrentes de intervalo intrajornada, arestos provenientes de turmas.

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