TST - AIRR - 478/1999-016-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DA PENHORA SOBRE BEM DE SÓCIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Em sede de Direito do Trabalho, em que os créditos trabalhistas não podem ficar a descoberto, vem-se abrindo uma exceção ao princípio da responsabilidade limitada do sócio, ao se aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Em conseqüência, o julgamento, em última análise, tem motivação fundada no artigo 28 da Lei nº 8.078/90, sem importar em afronta direta à Constituição. Óbice do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 478/1999-016-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, da penhora sobre bem de sócio.

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