TST - AIRR - 931/2003-018-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não permite o processamento do apelo revisional, inclusive por dissenso de teses, na forma dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Órgão. Por outro lado, ante o caráter genérico da norma, a alegação de maltrato do artigo 5º, inciso II, da Constituição não permite o conhecimento do apelo revisional, pois apenas autorizam a revista as violações explícitas ao comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido. MULTA CONVENCIONAL. Não se pode admitir conflito da deliberação hostilizada com entendimento consubstanciado em verbete sumular que versa sobre hipótese diversa da tratada nos autos. De outra parte, a ausência de tese explícita sobre a matéria não dá margem à revisão do decisum por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST e inviabiliza a mesma pretensão por divergência interpretativa. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 931/2003-018-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, acórdão recorrido em perfeita.

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