TST - ED-RMA - 571/1991-000-14-00


29/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. SERVIDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA QUARTA REGIÃO. ADMISSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSFORMAÇÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO. ART. 243 DA LEI Nº 8.112/1990. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. A conversão do regime estabelecida na Lei nº 8.112/90 se deu em virtude do comando do art. 39 da Constituição Federal, em sua redação original, onde se determinou a fixação de um regime jurídico único para a União e cada esfera federativa. Tal comando é oriundo do Poder Constituinte Originário e, portanto, deve ser analisado em conjunto com o art. 37 do mesmo diploma constitucional, por meio do qual se estabeleceu a exigência de prévio concurso público também para emprego público. Embargos de declaração que se acolhem para, sanando a omissão constatada, afastar a alegada afronta aos arts. 37, II, e 19, § 1º, do ADCT, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo ED-RMA - 571/1991-000-14-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos de declaração, matéria administrativa, servidora do tribunal regional do trabalho da décima quarta região.

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