TST - A-ROAR - 55241/1999-000-01-00


29/set/2006

AGRAVO AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Na presente ação rescisória, pretendem os Reclamantes desconstituir o acórdão que deu provimento ao recurso ordinário da Flumitrens (2ª Reclamada), para excluí-la do pólo passivo da lide, por entender que a discussão dos autos não era acerca de sucessão de empresas, mas de fraude à execução, nos termos do art. 593 do CPC, de sorte que ineficaz qualquer alienação, sendo a real empregadora a CBTU (1ª Reclamada). 2. Sustentam os Reclamantes que a decisão rescindenda violou os arts. 10 e 448 da CLT, uma vez que efetivamente houve sucessão de empresas, porquanto a Flumitrens é a responsável pelas dívidas trabalhistas.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 55241/1999-000-01-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo ação rescisória violação de lei, ausência de prequestionamento reexame de fatos e provas, na presente ação rescisória,.

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