TST - ED-AGPET - 162249/2005-000-00-00


29/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Os embargos de declaração só se viabilizam para sanar vício originado do acórdão embargado, e não para reabrir discussão sobre matéria já devidamente equacionada ou questionar a linha de entendimento levada a efeito pelo julgador. Dessa forma, estando ausentes, in casu, os pressupostos a que aludem os arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 9.957, de 12/1/2000, rejeitam-se os embargos. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AGPET - 162249/2005-000-00-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão não caracterizada, os embargos de declaração.

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