TST - E-RR - 1148/2003-009-12-00


29/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Não há como se reformar a decisão da C. Turma quando envolve o tema relacionado ao marco inicial da prescrição para ajuizar ação envolvendo diferenças de acréscimo de 40% do FGTS, em razão de a decisão prolatada pela C. Turma encontrar-se em conformidade com as Orientações Jurisprudenciais nos 341 e 344 da SBDI1 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1148/2003-009-12-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de embargos, prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos.

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