TST - E-RR - 381/2005-084-15-00


29/set/2006

RECURSO INCABÍVEL. EMBARGOS INTERPOSTOS À DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA EM RECURSO DE REVISTA. O presente recurso é incabível. O texto contido no artigo 894 da CLT é claro ao prever o cabimento de recurso de embargos contra decisão de Colegiado. Na hipótese, a decisão contra a qual se insurge a embargante é monocrática, demonstrando a inadequação da medida eleita. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 381/2005-084-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso incabível, embargos interpostos à decisão monocrática prolatada em recurso de revista, o presente recurso é.

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