TST - E-A-AIRR - 475/2000-077-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL DO TRASLADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. As peças do agravo de instrumento foram trasladadas sem autenticação, nem há declaração de autenticidade firmada pelo advogado. Decisão da C. Turma em consonância com o item IX da IN nº 16/99 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 475/2000-077-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade formal do traslado, ausência de autenticação.

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