TST - E-ED-RR - 5181/2002-906-06-00


29/set/2006

COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 51 DA SBDI1 DO TST. Os empregados inativos têm direito ao pagamento do auxílio-alimentação, pois, à época das admissões, vigorava a regra que determinava a inclusão da verba na base de cálculo dos proventos da aposentadoria. Aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1-Transitória deste Tribunal, que dispõe o seguinte: A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito (Súmula nº 288/TST). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 5181/2002-906-06-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos complementação dos proventos da aposentadoria, auxílio-alimentação, supressão.

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