TST - E-RR - 607262/1999


29/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A c. Quarta Turma emitiu pronunciamento explícito sobre a matéria invocada pelo reclamado em sede de embargos de declaração, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual afasta-se a apontada ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Embargos não conhecidos. RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. O Eg. TRT não enquadrou a função do reclamante na disposição contida no artigo 224, § 2º, da CLT, entendendo que não ficou caracterizado o cargo de confiança, tal como previsto no referido texto legal. Assim, a pretensão do reclamado em ver caracterizada a fidúcia a que alude o referido artigo, implicaria no reexame do conjunto fático-probatório o que é vedado nesta instância extraordinária. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 607262/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de embargos, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a c.

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