TST - E-ED-A-RR - 614162/1999


29/set/2006

PROGRAMA DE RECLASSIFICAÇÃO SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. Não se vislumbra a apontada violação literal do artigo 5º, II, da Constituição Federal em decisão da C. Turma que conclui em aplicar a Súmula nº 126 do TST, em matéria decidida pelo Eg. Tribunal Regional com supedâneo no Programa de Reclassificação Salarial, que previu o pagamento de reajustes salariais. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-A-RR - 614162/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos programa de reclassificação salarial, incorporação ao contrato de trabalho, violação do artigo 896 da clt não reconhecida.

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