TST - E-RR - 716674/2000


29/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE. CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A matéria relativa aos efeitos da nulidade contratual já está pacificada nesta Corte Superior, conforme dispõe a Súmula nº 363 do c. TST: Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Embargos não conhecidos. RECURSO DE EMBARGOS DO MUNICÍPIO DE OSASCO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. FGTS. O recurso de embargos quando vem fundado em divergência jurisprudencial com único aresto transcrito mostra-se inservível, por não indicar a fonte de publicação. Incidência da Súmula nº 337 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 716674/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de embargos da reclamante, contrato nulo, efeitos.

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