TST - E-RR - 719070/2000


29/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO C. TST. INOVAÇÃO RECURSAL PELA EMBARGANTE QUANTO ÀS VIOLAÇÕES INDICADAS NO RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Não se verifica a afronta ao artigo 896 da CLT quando as razões de embargos pretendem demonstrar que o recurso de revista merecia conhecimento por violação a dispositivos constitucionais e legais, nos moldes do artigo 896 da CLT, com argumentos inovatórios. No caso, a embargante sustenta que demonstrou no recurso de revista a violação dos artigos 5º, incisos II e XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, 265 do Código Civil Brasileiro (artigo 896 do CCB anterior) e a contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da c. SBDI-1, que sequer foram objeto do recurso de revista, que estava fundamentado apenas em violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil e 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. Inviável, assim, concluir-se pela afronta ao artigo 896, alínea c, da CLT, na medida em que restam incólumes os fundamentos da r. decisão prolatada pela c. Turma, que afastou as violações invocadas no recurso de revista. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 719070/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de embargos, responsabilidade subsidiária, súmula 331, iv, do c.

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