TST - E-RR - 567260/1999


29/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 do C. TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. O Eg. TRT não enquadrou a função do reclamante na disposição contida no artigo 224, § 2º, da CLT, entendendo que não ficou caracterizado o cargo de confiança, tal como previsto no referido texto legal. Assim, a pretensão do reclamado em ver caracterizada a fidúcia a que alude o referido artigo, implicaria no reexame do conjunto fático-probatório o que é vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula nº 126, I, do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 567260/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de embargos, recurso de revista não conhecido, incidência da súmula nº.

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