TST - RR - 536103/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. SERPRO. REGULAMENTOS. OPÇÃO DO EMPREGADO POR UM DELES. EFEITOS. SÚMULA 51, ITEM II, TST. O atual, iterativo e notório entendimento deste c. Tribunal, cristalizado na Súmula nº 51, II, do TST, é no sentido de que a opção do empregado por um novo regulamento, em que não há previsão de garantia de emprego, não importa violação do artigo 468 da CLT e tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema anterior. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 536103/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, serpro, regulamentos.

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