TST - E-ED-RR - 669312/2000


29/set/2006

VALIDADE DA QUITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Não há como reconhecer, na hipótese, quais as parcelas teriam sido objeto de quitação nem, ainda, quais delas teriam sido pleiteadas em juízo. Resulta, da análise da Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho, que o efeito liberatório da quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo. Assim sendo, somente com a análise do próprio documento de quitação haveria possibilidade de alteração do julgado recorrido. Tal procedimento, todavia, é vedado na esfera recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o artigo 896 da CLT. Recurso de enbargos não conhecido. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA JUNTO À MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. Não se detectando na decisão da Turma pronunciamento acerca da matéria sob a óptica proposta no recurso de embargos, afigura-se impossível a aferição de violação dos dispositivos constitucionais invocados, conforme estabelece a Súmula nº 297, I e II, desta Corte superior. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 669312/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos validade da quitação, violação do artigo 896 da consolidação das leis do trabalho, não há como reconhecer,.

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