TST - E-RR - 465452/1998


29/set/2006

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. RECURSO DE EMBARGOS. CABIMENTO. ARTIGO 894 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A fim de merecer enquadramento no permissivo do artigo 894, consolidado, os embargos devem demonstrar a ocorrência de violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal ou, ainda, divergência jurisprudencial. Não se conhece de recurso de embargos que não preenche os pressupostos legalmente erigidos para sua admissão. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 465452/1998
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos auxílio alimentação, natureza, integração ao salário.

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