TST - ED-E-RR - 73253/2003-900-02-00


29/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. Não há no ordenamento jurídico vigente disposição que autorize estender ao recurso da reclamante os efeitos de decisão que afasta a intempestividade do recurso empresarial, quando a empregada nem sequer interpôs recurso contra a decisão que lhe fora desfavorável. O acolhimento da pretensão ora deduzida pela obreira importaria, insofismavelmente, a concessão de efeito ultra petita à decisão proferida no recurso empresarial, além de atentado ao princípio da vedação da reformatio in pejus. Ademais, acarretaria a concessão de efeitos rescisórios aos embargos de declaração. Embargos de declaração não providos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 73253/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão não reconhecida, não há no ordenamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›