TST - ROAR - 166/2004-000-18-00


29/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Decisão rescindenda em que se declarou a prescrição da pretensão relativa aos reflexos dos expurgos inflacionários no acréscimo de 40% do FGTS. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI1). Tendo a Autora ingressado em Juízo em 24/07/2003 (fls. 06), é manifesta a prescrição de sua pretensão. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 166/2004-000-18-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, multa fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›