TST - RR - 1834/2002-012-07-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA EMPRESA PÚBLICA DISPENSA ATO ADMINISTRATIVO NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO 1. Em 6.11.2003, o Eg. Pleno do TST, ao julgar o incidente de uniformização de jurisprudência suscitado nos autos do ROMS-652.135/2000, firmou o entendimento de que a ECT é beneficiária da execução por precatório. 2. Nessa esteira, uma vez que se equipara à Fazenda Pública, a ECT detém também os encargos decorrentes dessa condição, devendo observar os princípios constitucionais pertinentes aos atos administrativos. 3. Assim, o ato de dispensa do empregado não está livre de motivação, na forma do art. 37 da Constituição. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1834/2002-012-07-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista empresa pública dispensa ato administrativo necessidade de, em 6.11.2003, o eg.

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