TST - AIRR - 578/2003-089-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO RECLAMADO COM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL. Não se conhece Agravo de Instrumento da União que ultrapassa o prazo em dobro para sua interposição. Além disso, a deficiente instrução da petição de Agravo sem a certidão de intimação pessoal do representante do Reclamado com relação ao Acórdão Regional, peça necessária para o julgamento imediato do Recurso de Revista, caso provido o Agravo, impede o conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98, e da OJ nº 18 (Transitória), da SBDI-1/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 578/2003-089-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade, ausência de peça essencial.

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