TST - AIRR - 577/2004-402-14-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO RECONHECIDA. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que a beneficiária dos serviços prestados é parte legítima para responder a ação trabalhista, ainda que o contrato de trabalho tenha se estabelecido com instituição intermediadora. A Reclamada identifica-se com a pessoa contra a qual é proposta a ação, em razão do vínculo jurídico obrigacional invocado pela Reclamante como fundamento do direito alegado. A Recorrente confunde ilegitimidade passiva ad causam com improcedência da ação em face de uma hipotética inexistência desse vínculo. Violação dos arts. 37, II e 2º, da CLT, não reconhecida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 577/2004-402-14-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, legitimidade passiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›