TST - AIRR - 586/2004-021-07-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. VALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º, INCISO XIII, DA LEI 8.666/93 E 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbra, no Acórdão hostilizado, violação ao artigo 6º, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, que define Imprensa Oficial, para efeitos de Licitações e Contratos da Administração Pública, tendo em vista o posicionamento adotado no sentido de que, ante a inexistência de Imprensa Oficial local, o Município deveria publicar a Lei instituidora do Regime Jurídico Estatutário no Diário Oficial do Estado, o que, in casu, não ocorreu. E, em não sendo reconhecida alteração do regime celetista para o estatutário, declarando-se a competência da Justiça do Trabalho para julgamento do feito e negando-se a ocorrência da prescrição, o que acarretou a condenação do Recorrente ao recolhimento do FGTS, não caracterizou violação ao artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 586/2004-021-07-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, publicação de lei municipal instituidora de regime jurídico estatutário, validade.

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