TST - AIRR - 632/2004-028-03-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 5º, INCISOS II E XXXV, DA CARTA MAGNA, E 343, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO C. TST. Não se pode concluir, a partir do Julgado hostilizado pela ocorrência de violação literal aos artigos 5º, incisos II e XXXV, da Carta Magna, e 343, do CPC, tendo o Julgador, com base no laudo pericial, que concluiu pelo labor em condições insalubres em face de o Reclamante se expor ao contato com agente químico, sem a proteção adequada, deferido o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, atentando-se que o revolvimento do conjunto probatório encontra óbice na Súmula nº 126, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 632/2004-028-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de insalubridade, laudo pericial.

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