TST - AIRR - 1410/2001-001-17-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. LEVANTAMENTO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO. PERDA DO OBJETO. A Lei nº 8.678/93, que deu nova redação ao art. 20, da Lei nº 8.036/90(Lei do FGTS), permite que o empregado saque os valores depositados na conta do FGTS desde que este permaneça três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, a contar de 1º de junho de 1990. Assim, considerando que, in casu, já se passaram mais de três anos desde a conversão do regime celetista para o estatutário, poderão os Autores levantar seus depósitos fundiários sem depender de determinação judicial. Logo, constata-se que a presente ação perdeu seu objeto, não havendo mais interesse dos Reclamantes em postular proteção jurisdicional neste aspecto, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1410/2001-001-17-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, levantamento.

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