TST - AIRR - 1785/1999-035-01-41


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA. Não viabiliza o conhecimento do recurso de revista por negativa de prestação de tutela jurídica processual a assertiva de violação de artigos diferentes daqueles mencionados na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, tampouco divergência jurisprudencial, por não ser possível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei e a identidade fática, nos termos da Sumula nº 296 do TST. De outra parte, é dever do órgão jurisdicional declinar as razões fáticas e jurídicas que lhe ditam o convencimento, à luz da prova contida nos autos e das alegações das partes. Verificando-se pois que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explicita, motivada e fundamentadamente apreciadas, o julgado não se inquina do vício de nulidade, e, conseqüentemente, não há falar em ofensa aos arts. 93, inciso IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC. Agravo conhecido e desprovido. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. Violações legais não vislumbradas, contrariedade a verbete sumular do Supremo Tribunal Federal e dissenso jurisprudencial inespecífico não afrontam o apelo extraordinário. Agravo conhecido e desprovido. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARTEIRA DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1785/1999-035-01-41
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica.

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