TST - RR - 159/2004-291-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. EMPRESA OPTANTE DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Demonstrada a violação da Lei nº 9.317/96, na forma da alínea c do art. 896, da CLT, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 159/2004-291-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contribuição previdenciária do empregado, empresa optante do sistema integrado de pagamento de impostos e.

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