TST - RR - 293/2001-072-09-00


29/set/2006

BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Para a configuração da pré-contratação de horas extras, é necessário que a pactuação tenha ocorrido no momento da admissão do empregado. Não demonstrado tal fato, impossível reconhecer a pré-contratação, nos termos da Súmula nº 199 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 293/2001-072-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos bancário, pré-contratação de horas extras, para a configuração da.

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