TST - RR - 19512/2003-004-11-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 114, § 3º, 195, I, a, da CF. O Tribunal Regional estabeleceu a contribuição previdenciária de 20% (vinte por cento) pelo empregador, ao verificar que no acordo judicial ficou expressamente reconhecida a inexistência de vínculo empregatício. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 19512/2003-004-11-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, execução, homologação de acordo judicial.

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