TST - RR - 38918/2002-900-03-00


29/set/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO A melhor interpretação que se faz dos termos da Lei nº 1.060/50, no que diz respeito à base de cálculo dos honorários advocatícios, é a de que a parcela arbitrada pelo julgador não excederá a 15% sobre o principal, aí considerados os acréscimos legais, não havendo justificativa plausível para que sua incidência se dê apenas sobre o valor líquido da condenação. Recurso em parte conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 38918/2002-900-03-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos honorários advocatícios, base de cálculo a.

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