TST - RR - 59172/2002-900-21-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PLANOS BRESSER E VERÃO. O entendimento pacífico desta Corte, com respaldo na orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, é no sentido de não haver direito adquirido às diferenças salariais decorrentes dos Planos Bresser e Verão (OJs. 58 e 59 da SBDI). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 59172/2002-900-21-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, planos bresser e verão, o entendimento pacífico desta.

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