TST - RR - 634730/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Tratando-se de pedido de diferenças salariais para efeito de complementação de aposentadoria assentado no fato de que houve alteração contratual, a prescrição é total, como assentado na Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-1/TST. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 634730/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição total, complementação de aposentadoria.

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