TST - RR - 724540/2001


29/set/2006

INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR ATO DO MINISTRO DO TRABALHO RATIFICADO MEDIANTE ACORDO COLETIVO Não se observa do comando do § 3º do art. 71 da CLT previsão de renovação do ato ministerial. Assim, tendo o Ministério do Trabalho autorizado a redução uma vez, e sendo esta acolhida pelo sindicato em acordo coletivo, não há falar em pagamento de horas extras sobre trinta minutos de intervalo intrajornada, porquanto comprovada a validade da sua redução. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 724540/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos intervalo intrajornada, redução por ato do.

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