TST - RR - 804031/2001


29/set/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO. INCORPORAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. É incompetente a Justiça do Trabalho para examinar pedidos de incorporação de reajuste salarial e pagamento de parcelas vencidas, requeridos pelo Reclamante a título de equiparação salarial, quando o efeito de tais pedidos tem repercussão, apenas, em relação ao período em que vigente o regime estatutário. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 804031/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, equiparação, incorporação.

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