TST - RR - 804035/2001


29/set/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado que integrem o salário de contribuição. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 804035/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho, execução de contribuições previdenciárias, reconhecimento de vínculo de emprego em juízo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›