TST - AIRO - 10469/2003-000-02-01


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. O recolhimento de custas processuais é imposição legal prevista no artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho e, nos termos do parágrafo 1º deste mesmo dispositivo de lei, é imperativa sua comprovação dentro do prazo recursal. Assim sendo, a comprovação do pagamento das custas quando da interposição do presente agravo de instrumento não infirma a decisão agravada, que considerou deserto o recurso interposto. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 10469/2003-000-02-01
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, deserção.

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